HC 791716 - ACORDAO

HC 791716 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: o writ foi impetrado mais de cinco anos após o trânsito em julgado da apelação, e a jurisprudência do STJ veda o conhecimento de habeas corpus nessas circunstâncias para resguardar a segurança jurídica e a coisa julgada; embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos, mantendo-se a decisão.

Parties
Paciente: HERIBALDO SILVA SANTOS JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Preclusão Temporal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HERIBALDO SILVA SANTOS JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após mais de cinco anos do trânsito em julgado
  2. 2 incidência da preclusão temporal
  3. 3 revisão da pena-base via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: o writ foi impetrado mais de cinco anos após o trânsito em julgado da apelação, e a jurisprudência do STJ veda o conhecimento de habeas corpus nessas circunstâncias para resguardar a segurança jurídica e a coisa julgada; embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos, mantendo-se a decisão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ocorrência de preclusão temporal.