HC 938102 - ACORDAO

HC 938102 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem afastou legitimamente a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos que indicam a inserção do agravante em organização criminosa (expressiva quantidade de droga - mais de 700 kg de maconha -, batedor, divisão de tarefas, pagamento, modus operandi), e o reexame dessas questões fático-probatórias é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIEL DAVID MOREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Organização Criminosa, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Organização Criminosa Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DAVID MOREL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência ou afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de comprovação de inserção em organização criminosa para afastar o redutor
  3. 3 vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem afastou legitimamente a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos que indicam a inserção do agravante em organização criminosa (expressiva quantidade de droga - mais de 700 kg de maconha -, batedor, divisão de tarefas, pagamento, modus operandi), e o reexame dessas questões fático-probatórias é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.