HC 937205 - ACORDAO

HC 937205 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — que deixou de aplicar a minorante do §4º do art.33 por reconhecer ato infracional equiparado ao crime de roubo contemporâneo, evidenciando dedicação a atividades criminosas — e, mantida a pena-base em quantum superior a 4 anos com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostrou-se adequada a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: WENDEL IGOR SOUZA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 182/stj

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Parties

WENDEL IGOR SOUZA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não reconhecimento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 ato infracional equiparado ao crime de roubo contemporâneo
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — que deixou de aplicar a minorante do §4º do art.33 por reconhecer ato infracional equiparado ao crime de roubo contemporâneo, evidenciando dedicação a atividades criminosas — e, mantida a pena-base em quantum superior a 4 anos com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostrou-se adequada a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental