REsp 2156939 - ACORDAO
Ausência de comprovação inequívoca de consentimento livre e voluntário do morador e inexistência de fundadas razões ex ante que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado judicial; por isso a busca domiciliar foi irregular e as provas obtidas (e as derivadas) são nulas, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Luan Castilhos Marcelino
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Ministerial No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Luan Castilhos Marcelino
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
- 2 Ônus da prova quanto ao consentimento do morador
- 3 Nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar ilícito
Ratio Decidendi
Ausência de comprovação inequívoca de consentimento livre e voluntário do morador e inexistência de fundadas razões ex ante que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado judicial; por isso a busca domiciliar foi irregular e as provas obtidas (e as derivadas) são nulas, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
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