HC 948141 - ACORDAO

HC 948141 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos fáticos e probatórios (quantidade e natureza da droga, informação privilegiada, campana e ato de negociação) que afastaram a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em habeas corpus; a existência de circunstância judicial desfavorável justificou a fixação do regime prisional inicial mais gravoso; e a substituição da pena é vedada pelo art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Agravante: LUIS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

LUIS PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para reconhecer tráfico eventual
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial fechado diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos fáticos e probatórios (quantidade e natureza da droga, informação privilegiada, campana e ato de negociação) que afastaram a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em habeas corpus; a existência de circunstância judicial desfavorável justificou a fixação do regime prisional inicial mais gravoso; e a substituição da pena é vedada pelo art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida