HC 717466 - ACORDAO

HC 717466 - ACORDAO

Não se reconhece ilicitude das provas porque o acesso inicial ao aparelho celular foi franqueado pelo proprietário corréu Robson Fonseca de Oliveira, que forneceu a senha, e houve, posteriormente, autorização judicial para extração de dados pela perícia; dessa forma a prova não é nula e não há fundamento para revogar a prisão preventiva do agravante.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA; Corréu/proprietário Do Celular: Robson Fonseca de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Ilegitimidade De Prova, Sigilo Das Comunicações, Quebra De Sigilo Telefônico, Acesso a Dados De Celular, Consentimento Do Proprietário, Autorização Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva +6 more

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Parties

BRUNO BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante/paciente

Robson Fonseca de Oliveira

Corréu/proprietário Do Celular

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida por acesso ao celular de corréu sem autorização
  2. 2 validação de prova quando há consentimento do titular do aparelho
  3. 3 necessidade (ou não) de autorização judicial quando há consentimento de um dos interlocutores

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilicitude das provas porque o acesso inicial ao aparelho celular foi franqueado pelo proprietário corréu Robson Fonseca de Oliveira, que forneceu a senha, e houve, posteriormente, autorização judicial para extração de dados pela perícia; dessa forma a prova não é nula e não há fundamento para revogar a prisão preventiva do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.