HC 935677 - ACORDAO

HC 935677 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório (apreensão de drogas, arma, rádio e depoimentos policiais), encontraram elementos suficientes para condenação por tráfico e associação; acolher a absolvição exigiria reexame de provas, vedado em habeas corpus/Súmula 7, e a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MARLON LUIS SANTOS CASCARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARLON LUIS SANTOS CASCARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição do acusado sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como prova suficiente para condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório (apreensão de drogas, arma, rádio e depoimentos policiais), encontraram elementos suficientes para condenação por tráfico e associação; acolher a absolvição exigiria reexame de provas, vedado em habeas corpus/Súmula 7, e a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.