HC 796537 - DECISAO

HC 796537 - DECISAO

A ordem foi denegada por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade: as alegações de violência policial e de quebra da cadeia de custódia não demonstraram, nos autos, mácula concreta capaz de ensejar nulidade sem reexame probatório profundo; os laudos foram produzidos antes da Lei n.º 13.964/2019 (aplica-se art. 2º do CPP); e o habeas corpus não se presta como substituto de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado.

Parties
Paciente: MARCELINO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Paciente: VINICIUS CASSIANO FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violência Policial, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violência Policial Cadeia De Custódia Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

MARCELINO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

VINICIUS CASSIANO FELICIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas por suposta violência policial
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e validade dos laudos periciais
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade: as alegações de violência policial e de quebra da cadeia de custódia não demonstraram, nos autos, mácula concreta capaz de ensejar nulidade sem reexame probatório profundo; os laudos foram produzidos antes da Lei n.º 13.964/2019 (aplica-se art. 2º do CPP); e o habeas corpus não se presta como substituto de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.