HC 902940 - DECISAO

HC 902940 - DECISAO

A ordem foi denegada por ser inadmissível, via habeas corpus, a revisão da condenação mantida nas instâncias ordinárias e por não se verificar constrangimento ilegal: a pena-base foi elevada em razão da quantidade de droga apreendida (888,18 g de cocaína) conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o redutor do art. 33, § 4º, da mesma lei foi afastado devido à existência de antecedente criminal, e a dosimetria justificou a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do CP.

Parties
Paciente: LEONIDAS SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Apelação Criminal n. 0011350-29.2010.8.18.0140); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da comarca de Teresina/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONIDAS SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Apelação Criminal n. 0011350-29.2010.8.18.0140)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da comarca de Teresina/PI

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 consideração da natureza e quantidade da droga para aumento da pena-base
  3. 3 não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ser inadmissível, via habeas corpus, a revisão da condenação mantida nas instâncias ordinárias e por não se verificar constrangimento ilegal: a pena-base foi elevada em razão da quantidade de droga apreendida (888,18 g de cocaína) conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o redutor do art. 33, § 4º, da mesma lei foi afastado devido à existência de antecedente criminal, e a dosimetria justificou a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do CP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.