HC 928983 - ACORDAO

HC 928983 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem, pois o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa (incluindo participação em esquema de transporte de drogas e quantidade apreendida), sendo vedado o revolvimento fático-probatório via habeas corpus; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IAGO FERNANDES DE LIMA BASBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Regime Inicial E Substituição De Pena
DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Regime Inicial E Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IAGO FERNANDES DE LIMA BASBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 O agravante faz jus ao reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem, pois o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa (incluindo participação em esquema de transporte de drogas e quantidade apreendida), sendo vedado o revolvimento fático-probatório via habeas corpus; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo