HC 955837 - DECISAO

HC 955837 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração ocorreu simultaneamente com a interposição de recurso especial na origem, configurando uso do writ como substitutivo de recurso próprio; diante da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a análise do mérito das questões deve ser reservada para o momento do julgamento do recurso especial, não se verificando teratologia ou ameaça direta e imediata à liberdade que justificasse apreciação imediata.

Parties
Paciente: MAKSON LUIZ DE OLIVEIRA DOS SANTOS ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MAKSON LUIZ DE OLIVEIRA DOS SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência e cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 alegada ofensa por bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração ocorreu simultaneamente com a interposição de recurso especial na origem, configurando uso do writ como substitutivo de recurso próprio; diante da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a análise do mérito das questões deve ser reservada para o momento do julgamento do recurso especial, não se verificando teratologia ou ameaça direta e imediata à liberdade que justificasse apreciação imediata.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.