HC 904413 - ACORDAO

HC 904413 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a entrada e as provas não se mostraram ilícitas: a guarnição teve ingresso franqueado conforme depoimentos, havia prisão de foragido e apreensão de quase 12 kg de maconha após informações do acusado, além de existir informação prévia e mandado de prisão em aberto; ademais, o habeas corpus não comporta o reexame de matéria fático-probatória necessária para desconstituir a convicção do tribunal local.

Parties
Agravante: Wilson Roberto Cuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsificação De Documento Público, Corrupção Ativa, Descaminho, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Falsificação De Documento Público Corrupção Ativa Descaminho Violação De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante

Case Brief

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Parties

Wilson Roberto Cuba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por violação de domicílio
  2. 2 justa causa para ingresso no domicílio baseada em informação prévia e mandado de prisão em aberto
  3. 3 entrada franqueada pela guarnição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a entrada e as provas não se mostraram ilícitas: a guarnição teve ingresso franqueado conforme depoimentos, havia prisão de foragido e apreensão de quase 12 kg de maconha após informações do acusado, além de existir informação prévia e mandado de prisão em aberto; ademais, o habeas corpus não comporta o reexame de matéria fático-probatória necessária para desconstituir a convicção do tribunal local.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada mantida