HC 713599 - DECISAO

HC 713599 - DECISAO

O habeas corpus não admitiu o revolvimento do acervo fático-probatório quanto à alegada quebra da cadeia de custódia e à confiabilidade de depoimentos policiais, por ser matéria que exige reexame probatório; contudo, o Tribunal reconheceu erro na fração aplicada à reincidência na segunda fase da dosimetria, reduzindo-a para 1/6 e, com isso, majorou-se a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DIEGO GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Pelo Stj)
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional

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Parties

DIEGO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 insuficiência probatória e credibilidade de depoimentos policiais
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não admitiu o revolvimento do acervo fático-probatório quanto à alegada quebra da cadeia de custódia e à confiabilidade de depoimentos policiais, por ser matéria que exige reexame probatório; contudo, o Tribunal reconheceu erro na fração aplicada à reincidência na segunda fase da dosimetria, reduzindo-a para 1/6 e, com isso, majorou-se a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Reduzida a fração de agravamento da reincidência para 1/6; pena definitiva fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa, no valor mínimo unitário; início do cumprimento das sanções em regime fechado.