HC 861301 - DECISAO

HC 861301 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração exigiria reexame do conjunto fático-probatório decisório das instâncias ordinárias sobre a existência de autorização para o ingresso e sobre denúncias anônimas; na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que macule evidentemente a liberdade de locomoção, o writ não se presta a substituir os recursos cabíveis.

Parties
Paciente/beneficiário: DIEGO JOVEM MIRANDA NUNES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n.0017336-15.2016.8.08.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Provas, Entrada Forçada Em Domicílio, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Provas Entrada Forçada Em Domicílio Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

DIEGO JOVEM MIRANDA NUNES RIBEIRO

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n.0017336-15.2016.8.08.0048)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio decorreu de fundadas razões que autorizem a medida sem mandado judicial
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar matéria fático-probatória decidida em instâncias ordinárias
  3. 3 Se as provas obtidas em razão da entrada deveriam ser declaradas ilícitas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração exigiria reexame do conjunto fático-probatório decisório das instâncias ordinárias sobre a existência de autorização para o ingresso e sobre denúncias anônimas; na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que macule evidentemente a liberdade de locomoção, o writ não se presta a substituir os recursos cabíveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.