HC 957520 - DECISAO

HC 957520 - DECISAO

Havendo impetração anterior do mesmo habeas corpus (Habeas Corpus n. 743.443/SP) em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, trata-se de mera reiteração de pedido, o que torna o novo writ inadmissível, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO DIOGO SANCHES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Domiciliar Provas Ilícitas Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade

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Parties

MARCIO DIOGO SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes
  2. 2 Possibilidade de processamento de habeas corpus perante o STJ em caso de reiteração
  3. 3 Inadmissibilidade de pedido que reitera pretensão já apresentada em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Havendo impetração anterior do mesmo habeas corpus (Habeas Corpus n. 743.443/SP) em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, trata-se de mera reiteração de pedido, o que torna o novo writ inadmissível, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.