HC 863265 - DECISAO

HC 863265 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não se constatou ilegal constrangimento: o tribunal ordinário aplicou o redutor do tráfico privilegiado no patamar mínimo (um sexto) com fundamentação distinta daquela que agravou a pena na fase inicial, não havendo bis in idem, e qualquer conclusão diversa demandaria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: GIOVANI GOMES DEGLIUOMINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Non Reformatio in Pejus
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Tráfico Privilegiado Bis in Idem Non Reformatio in Pejus

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Parties

GIOVANI GOMES DEGLIUOMINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 ocorrência de bis in idem na utilização da quantidade e natureza do entorpecente na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n.11.343/2006) em seu patamar mínimo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não se constatou ilegal constrangimento: o tribunal ordinário aplicou o redutor do tráfico privilegiado no patamar mínimo (um sexto) com fundamentação distinta daquela que agravou a pena na fase inicial, não havendo bis in idem, e qualquer conclusão diversa demandaria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.