HC 795585 - DECISAO

HC 795585 - DECISAO

Constatada, no caso concreto, a existência de fundadas razões (nervosismo do abordado, campana policial, paciente arremessando sacola ao ver os policiais e tentativa de fuga), entendeu-se que estava configurada justa causa para ingresso sem mandado, não havendo violação da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF) nem ilicitude das provas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ROGERIO BENTO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Entrada Forçada, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Entrada Forçada Flagrante Delito

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Parties

ROGERIO BENTO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 presença de fundadas razões que autorizem ingresso sem mandado
  3. 3 controle judicial a posteriori da entrada forçada

Ratio Decidendi

Constatada, no caso concreto, a existência de fundadas razões (nervosismo do abordado, campana policial, paciente arremessando sacola ao ver os policiais e tentativa de fuga), entendeu-se que estava configurada justa causa para ingresso sem mandado, não havendo violação da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF) nem ilicitude das provas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.