HC 864408 - DECISAO

HC 864408 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões para a busca pessoal e ingresso no domicílio, havendo conjunto probatório robusto (apreensões, confissões, depoimentos policiais) que não se apoia exclusivamente em confissões informais; ademais, a revisão desse conjunto probatório implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYCON DIEGO RIBEIRO DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0012106-28.2021.8.16.0069); Corré / Ré: THAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Confissão Informal, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Confissão Informal Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

MAYCON DIEGO RIBEIRO DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0012106-28.2021.8.16.0069)

Autoridade Coatora

THAIS

Corré / Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões que autorizem ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Admissibilidade da confissão informal e do depoimento extrajudicial como meio de prova
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões para a busca pessoal e ingresso no domicílio, havendo conjunto probatório robusto (apreensões, confissões, depoimentos policiais) que não se apoia exclusivamente em confissões informais; ademais, a revisão desse conjunto probatório implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.