HC 956362 - DECISAO

HC 956362 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a condenação transitou em julgado, o que torna a impetração substitutiva de revisão criminal incabível diante da competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício e considerando-se vedada ampla análise de fatos e provas no writ.

Parties
Paciente: JOAO NATHAN GABRIEL GOMES ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

JOAO NATHAN GABRIEL GOMES ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 ofensa à Súmula Vinculante 14

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a condenação transitou em julgado, o que torna a impetração substitutiva de revisão criminal incabível diante da competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício e considerando-se vedada ampla análise de fatos e provas no writ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.