REsp 2166368 - DECISAO

REsp 2166368 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que o recorrente não admitiu a prática da traficância, apenas o uso da droga, o que impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 630/STJ; assim, não há violação do art. 65, III, "d" do CP obrigando reforma, e aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RODRIGO DE OLIVEIRA ARAUJO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG; Manifestante (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Súmulas Do STJ

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA ARAUJO

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do CP) no crime de tráfico de drogas
  2. 2 decote da majorante pelo emprego de arma de fogo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 630/STJ quanto à necessidade de reconhecimento da traficância para incidência da atenuante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que o recorrente não admitiu a prática da traficância, apenas o uso da droga, o que impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 630/STJ; assim, não há violação do art. 65, III, "d" do CP obrigando reforma, e aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.