HC 861628 - DECISAO

HC 861628 - DECISAO

Verificou-se que o indeferimento da perícia e a ausência de relatório de GPS não prejudicaram a defesa; houve fundadas razões para o ingresso no domicílio, de modo que não houve ilicitude das provas; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou substituir recurso próprio; ausentes flagrante ilegalidade ou nulidade, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DAVID ALEXANDRE TOBIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Cerceamento De Defesa, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
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Parties

DAVID ALEXANDRE TOBIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela recusa de perícia na porta arrombada
  2. 2 Ilicitude das provas por suposta violação da inviolabilidade de domicílio
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência de provas versus vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que o indeferimento da perícia e a ausência de relatório de GPS não prejudicaram a defesa; houve fundadas razões para o ingresso no domicílio, de modo que não houve ilicitude das provas; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou substituir recurso próprio; ausentes flagrante ilegalidade ou nulidade, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.