HC 835116 - DECISAO

HC 835116 - DECISAO

A condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) não se manteve porque as provas constantes dos autos são insuficientes para demonstrar, de forma concreta e aceitável, a estabilidade e a permanência do vínculo associativo; a decisão condenatória apoiou-se em presunções e em prova testemunhal que não descreveu elementos objetivos aptos a comprovar a societas sceleris, devendo o paciente ser absolvido quanto ao art. 35.

Parties
Paciente: WENDER CAMPOS DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente da imputação referente ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Testemunhal, Estabilidade E Permanência Da Associação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Testemunhal Estabilidade E Permanência Da Associação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WENDER CAMPOS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prova produzida demonstra a estabilidade e a permanência da associação criminosa exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a condenação pelo crime de associação para o tráfico pode ser mantida com base em declarações informais de corréu e prova testemunhal policial
  3. 3 Se é cabível absolvição quando a associação decorre de presunção e não de elementos concretos

Ratio Decidendi

A condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) não se manteve porque as provas constantes dos autos são insuficientes para demonstrar, de forma concreta e aceitável, a estabilidade e a permanência do vínculo associativo; a decisão condenatória apoiou-se em presunções e em prova testemunhal que não descreveu elementos objetivos aptos a comprovar a societas sceleris, devendo o paciente ser absolvido quanto ao art. 35.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente da imputação referente ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente da imputação referente ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.