HC 956115 - DECISAO

HC 956115 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus; o acórdão impugnado afastou a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (modus operandi, acondicionamento oculto, grande volume, contratação), não apenas na quantidade de droga, e a alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NATANAEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida no Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena

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Parties

NATANAEL DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Alegação de bis in idem por utilização da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de revisão de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus; o acórdão impugnado afastou a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (modus operandi, acondicionamento oculto, grande volume, contratação), não apenas na quantidade de droga, e a alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida no Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (fundamento art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal