HC 853782 - DECISAO

HC 853782 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração pretende o reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício; ademais, o acórdão de origem fundamentou de forma suficiente a condenação e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, em razão da grande quantidade de droga apreendida (aproximadamente 850 kg) e indícios de dedicação às atividades criminosas, justificando o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FLAVIO RAMIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Insuficiência Probatória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Insuficiência Probatória Regime Inicial De Cumprimento De Pena Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

FLAVIO RAMIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 requisitos para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração pretende o reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício; ademais, o acórdão de origem fundamentou de forma suficiente a condenação e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, em razão da grande quantidade de droga apreendida (aproximadamente 850 kg) e indícios de dedicação às atividades criminosas, justificando o regime inicial fechado.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.