HC 806812 - DECISAO

HC 806812 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque a diligência policial de ingresso no domicílio apoiou‑se apenas em denúncias anônimas e na saída de uma pessoa do imóvel, não havendo, nos autos, demonstração de fundadas razões que justificassem a entrada sem mandado nem prova da voluntariedade do consentimento do morador; por consequência, as provas eventualmente obtidas na invasão domiciliar são nulas por derivação, devendo ser cassados os julgamentos de instância e os autos retornarem à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: JHONATHAN GABRIEL DE MELO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502015-25.2021.8.26.0229)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator), Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida para reconhecer ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas decorrentes, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar retorno dos autos à primeira instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Consentimento Do Morador, Nulidade Das Provas, Dosimetria, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Consentimento Do Morador +3 more

Case Brief

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Parties

JHONATHAN GABRIEL DE MELO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502015-25.2021.8.26.0229)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator), Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e sua relação com a necessidade de mandado

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque a diligência policial de ingresso no domicílio apoiou‑se apenas em denúncias anônimas e na saída de uma pessoa do imóvel, não havendo, nos autos, demonstração de fundadas razões que justificassem a entrada sem mandado nem prova da voluntariedade do consentimento do morador; por consequência, as provas eventualmente obtidas na invasão domiciliar são nulas por derivação, devendo ser cassados os julgamentos de instância e os autos retornarem à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para reconhecer ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas decorrentes, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar retorno dos autos à primeira instância

Orders

  • reconhecida a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem