HC 812791 - DECISAO

HC 812791 - DECISAO

Verificou-se, no caso, a existência de fundadas razões objetivas que legitimaram o ingresso policial no domicílio e, portanto, afastou-se a nulidade das provas. Contudo, a dosimetria havia utilizado indevidamente a natureza/quantidade da droga e anotações não transitadas em julgado para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a redução de pena em 2/3, ajustando a sanção e determinando substituição da pena privativa por restritivas de direito e regime inicial aberto.

Parties
Paciente: ALEX MANOEL MANES; Co Réu: GILLIARD ADRIANO CLÁUDIO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ALEX MANOEL MANES

Paciente

GILLIARD ADRIANO CLÁUDIO FURTADO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  2. 2 legalidade das provas obtidas em razão de ingresso em domicílio
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se, no caso, a existência de fundadas razões objetivas que legitimaram o ingresso policial no domicílio e, portanto, afastou-se a nulidade das provas. Contudo, a dosimetria havia utilizado indevidamente a natureza/quantidade da droga e anotações não transitadas em julgado para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a redução de pena em 2/3, ajustando a sanção e determinando substituição da pena privativa por restritivas de direito e regime inicial aberto.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • afastada a nulidade das provas provenientes do ingresso domiciliar
  • redução da pena em 2/3, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão