HC 914346 - DECISAO

HC 914346 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por entender-se ausente flagrante ilegalidade que justifique o substitutivo recursal; questões de natureza probatória e de eventual nulidade da busca domiciliar devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias no curso da instrução processual. Além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e da elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, que põem em risco a ordem pública.

Parties
Paciente: RHUAN GABRIEL NECKEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Flagrante, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Prova Ilícita Flagrante +1 more

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Parties

RHUAN GABRIEL NECKEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e ilicitude da prova
  3. 3 legalidade do flagrante e sua conversão em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por entender-se ausente flagrante ilegalidade que justifique o substitutivo recursal; questões de natureza probatória e de eventual nulidade da busca domiciliar devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias no curso da instrução processual. Além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e da elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, que põem em risco a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • medida liminar indeferida
  • Publique-se