HC 622928 - DECISAO

HC 622928 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, não se verifica nulidade que enseje o provimento do habeas corpus: o acesso aos aparelhos foi legítimo na hipótese de apreensão em flagrante e havia, ademais, decisão judicial autorizando a quebra de sigilo; e, mesmo que se considerasse ilícita certa devassa, a condenação do paciente não se fundamentou unicamente nas informações dos celulares, havendo provas orais e materialidade independente (inteligência policial e apreensão de grande quantidade de maconha), de modo que a anulação demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Sigilo Das Comunicações, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Sigilo Das Comunicações Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acesso a dados de aparelhos celulares sem autorização judicial
  2. 2 licitude da prova obtida em celular apreendido ato contínuo
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação mesmo que haja prova ilícita quando existam provas independentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, não se verifica nulidade que enseje o provimento do habeas corpus: o acesso aos aparelhos foi legítimo na hipótese de apreensão em flagrante e havia, ademais, decisão judicial autorizando a quebra de sigilo; e, mesmo que se considerasse ilícita certa devassa, a condenação do paciente não se fundamentou unicamente nas informações dos celulares, havendo provas orais e materialidade independente (inteligência policial e apreensão de grande quantidade de maconha), de modo que a anulação demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.