HC 930761 - DECISAO

HC 930761 - DECISAO

A busca pessoal foi legítima diante de elementos concretos (indícios de droga nas mãos, tentativa de fuga e resistência), de modo que a prova não foi ilícita; a desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento probatório e portanto foi rejeitada; contudo, a aplicação da atenuante da menoridade relativa pela Corte estadual em fração inferior a 1/6 careceu de fundamentação concreta, sendo necessário reduzir a pena-base em 1/6, o que resultou na fixação da pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MATHEUS ADELINO MEDEIROS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PERNAMBUCO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Desclassificação, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Desclassificação Flagrante

Case Brief

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Parties

MATHEUS ADELINO MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por falta de fundada suspeita
  2. 2 desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 correta aplicação da fração redutora por atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi legítima diante de elementos concretos (indícios de droga nas mãos, tentativa de fuga e resistência), de modo que a prova não foi ilícita; a desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento probatório e portanto foi rejeitada; contudo, a aplicação da atenuante da menoridade relativa pela Corte estadual em fração inferior a 1/6 careceu de fundamentação concreta, sendo necessário reduzir a pena-base em 1/6, o que resultou na fixação da pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publicar.