HC 928962 - DECISAO

HC 928962 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medidas cautelares, antecedentes e risco de reiteração delitiva), permanecendo as razões que justificaram a custódia cautelar mesmo após a sentença condenatória, e não havendo ilegalidade na manutenção da prisão ou na impossibilidade de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: FRANCISCO FILHO CARVALHO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

FRANCISCO FILHO CARVALHO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Impossibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 Descumprimento de medidas cautelares e sua influência na custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medidas cautelares, antecedentes e risco de reiteração delitiva), permanecendo as razões que justificaram a custódia cautelar mesmo após a sentença condenatória, e não havendo ilegalidade na manutenção da prisão ou na impossibilidade de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.