HC 712870 - DECISAO

HC 712870 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu não haver flagrante ilegalidade nas buscas pessoais e domiciliar nem na eventual confissão informal, tampouco na suficiência probatória para manutenção da condenação por tráfico; rejeitou a aplicação do princípio da insignificância. Contudo, verificou flagrante ilegalidade na negativa, pelas instâncias ordinárias, quanto à incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) e no regime inicial fechado fixado. Assim, aplicou-se a causa de diminuição do §4º do art.33 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto (art.33, §2º, "c", CP) e...

Parties
Paciente: AQUILEAS EURIPIDIS CARVALHO BELLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na sua integralidade, mas ordem concedida parcialmente de ofício para reconhecer tráfico privilegiado, reduzir a pena definitiva e adequar o regime e a substituição da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal E Busca Domiciliar, Confissão Informal / Aviso De Miranda, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal E Busca Domiciliar Confissão Informal / Aviso De Miranda +4 more

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Parties

AQUILEAS EURIPIDIS CARVALHO BELLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 licitidade de confissão informal sem aviso de Miranda
  3. 3 insuficiência de provas/desclassificação para uso próprio (art. 28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu não haver flagrante ilegalidade nas buscas pessoais e domiciliar nem na eventual confissão informal, tampouco na suficiência probatória para manutenção da condenação por tráfico; rejeitou a aplicação do princípio da insignificância. Contudo, verificou flagrante ilegalidade na negativa, pelas instâncias ordinárias, quanto à incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) e no regime inicial fechado fixado. Assim, aplicou-se a causa de diminuição do §4º do art.33 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto (art.33, §2º, "c", CP) e...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na sua integralidade, mas ordem concedida parcialmente de ofício para reconhecer tráfico privilegiado, reduzir a pena definitiva e adequar o regime e a substituição da pena.

Orders

  • Ordem parcialmente concedida de ofício para aplicar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) e reduzir a pena definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa
  • Fixação do regime inicial aberto, na forma do art. 33, §2º, "c", do Código Penal