HC 956315 - DECISAO

HC 956315 - DECISAO

O paciente é reincidente, não preenchendo o requisito de primariedade exigido pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso a minorante não foi aplicada, manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência (art. 33, § 2º, b, do CP) e não é cabível a substituição da pena por restritivas por se tratar de pena superior a 4 anos; por tais razões o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: KAIK ERIK RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência

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Parties

KAIK ERIK RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 eficácia da reincidência para afastar a minorante e agravar a dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal)

Ratio Decidendi

O paciente é reincidente, não preenchendo o requisito de primariedade exigido pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso a minorante não foi aplicada, manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência (art. 33, § 2º, b, do CP) e não é cabível a substituição da pena por restritivas por se tratar de pena superior a 4 anos; por tais razões o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.