HC 823414 - DECISAO

HC 823414 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de absolvição pelo art.33 da Lei 11.343/2006, porquanto as instâncias ordinárias valoraram exaurientemente o conjunto probatório; contudo, houve flagrante ilegalidade na condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006, por ausência de elementos que demonstrem concretamente a estabilidade e permanência da associação, razão pela qual a condenação por associação para o tráfico foi afastada, aplicou-se a minorante do art.33, §4º, e as penas foram redimensionadas, com fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: HERICKSON CONSTANTINO DOS SANTOS; Paciente: RAFAEL MAIA DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0095612-88.2022.8.19.0001, Rel. Des. GILMAR AUGOSTO TEIXEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

HERICKSON CONSTANTINO DOS SANTOS

Paciente

RAFAEL MAIA DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0095612-88.2022.8.19.0001, Rel. Des. GILMAR AUGOSTO TEIXEIRA)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de absolvição pelo art.33 da Lei 11.343/2006, porquanto as instâncias ordinárias valoraram exaurientemente o conjunto probatório; contudo, houve flagrante ilegalidade na condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006, por ausência de elementos que demonstrem concretamente a estabilidade e permanência da associação, razão pela qual a condenação por associação para o tráfico foi afastada, aplicou-se a minorante do art.33, §4º, e as penas foram redimensionadas, com fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para absolver os pacientes em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas (art.35 da Lei n. 11.343/2006)
  • Redimensiono as reprimendas dos pacientes, aplicando a minorante do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, fixando a nova pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa