HC 843015 - DECISAO

HC 843015 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de constrangimento ilegal manifesto: a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas é admissível nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 (crack como droga de alta nocividade); a causa de aumento do art. 40, VI, foi prevista na denúncia, não havendo violação ao princípio da correlação; o afastamento do tráfico privilegiado pela Corte estadual está fundamentado em elementos de prova que indicam dedicação à atividade criminosa, matéria que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus; além disso, eventual afastamento do aumento impugnado não alteraria a pena em face da aplicação da...

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO LEITE PANIZZA; Autoridade Coatora: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Correlação, Atipicidade/posse Para Uso Pessoal (art. 28), Causa De Aumento Por Participação De Adolescente (art. 40, VI
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Princípio Da Correlação +2 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO LEITE PANIZZA

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base em razão da natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 e respeito ao princípio da correlação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de constrangimento ilegal manifesto: a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas é admissível nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 (crack como droga de alta nocividade); a causa de aumento do art. 40, VI, foi prevista na denúncia, não havendo violação ao princípio da correlação; o afastamento do tráfico privilegiado pela Corte estadual está fundamentado em elementos de prova que indicam dedicação à atividade criminosa, matéria que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus; além disso, eventual afastamento do aumento impugnado não alteraria a pena em face da aplicação da...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.