HC 959142 - DECISAO

HC 959142 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio contra acórdão, sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias de origem encontraram elementos suficientes a indicar destinação à venda da droga, de modo que o Tema 506 não impõe absolvição no caso concreto.

Parties
Paciente: CLEITON DOS S ANTOS MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Impetração Não Conhecida E Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Tema De Repercussão Geral N. 506, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Tema De Repercussão Geral N. 506 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLEITON DOS S ANTOS MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Impetração Não Conhecida E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do Tema de Repercussão Geral n. 506 em caso de pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 Presença de elementos indicativos de tráfico que afastam a tese de consumo pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio contra acórdão, sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias de origem encontraram elementos suficientes a indicar destinação à venda da droga, de modo que o Tema 506 não impõe absolvição no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 34, inciso XX c/c o artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.