HC 913790 - ACORDAO

HC 913790 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; à época do encaminhamento do voto e da decisão o processo encontrava-se concluso para julgamento, tornando inadequada a alegação de contradição. Além disso, não se configurou excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da custódia, dada a complexidade do caso e a necessidade de perícia sobre material explosivo, e o entendimento do STJ exige desídia para reconhecer constrangimento ilegal por demora.

Parties
Embargante/paciente: JOAO VICTOR MOREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Artefato Explosivo, Violação De Domicílio, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Nulidade, Perícia Criminal, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Artefato Explosivo Violação De Domicílio Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Nulidade +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR MOREIRA DE MELO

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 reexame de prova em habeas corpus e vedação de revolvimento fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52/STJ diante de instrução encerrada ou pendência de diligência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; à época do encaminhamento do voto e da decisão o processo encontrava-se concluso para julgamento, tornando inadequada a alegação de contradição. Além disso, não se configurou excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da custódia, dada a complexidade do caso e a necessidade de perícia sobre material explosivo, e o entendimento do STJ exige desídia para reconhecer constrangimento ilegal por demora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se