HC 937320 - ACORDAO

HC 937320 - ACORDAO

Rejeitou-se o agravo regimental por entender que a revisão criminal não é meio adequado para aplicar mudança de entendimento jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado; não há hipótese do art. 621, I, do CPP que autorize a revisão por essa razão, tampouco flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus substitutivo, razão pela qual manteve-se a inadmissão da revisão e negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Jurisprudência
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Coisa Julgada Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão criminal para aplicação de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e vedação ao uso de inquéritos e ações penais em curso
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o agravo regimental por entender que a revisão criminal não é meio adequado para aplicar mudança de entendimento jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado; não há hipótese do art. 621, I, do CPP que autorize a revisão por essa razão, tampouco flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus substitutivo, razão pela qual manteve-se a inadmissão da revisão e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu a revisão criminal