REsp 2169759 - ACORDAO

REsp 2169759 - ACORDAO

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi considerada legítima porque houve fundada suspeita (visualização de embalagem com substância aparente de cocaína e tentativa de fuga do réu) e relação direta com a tutela de bens municipais (patrulhamento próximo a escola), de modo que as provas colhidas, especialmente os depoimentos dos guardas em harmonia com demais elementos, são suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas; além disso, a revisão da valoração probatória é vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO DE MORAIS PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Provas, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Municipal Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO DE MORAIS PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal
  2. 2 Suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Competência da Guarda Municipal para prisão em flagrante e buscas

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi considerada legítima porque houve fundada suspeita (visualização de embalagem com substância aparente de cocaína e tentativa de fuga do réu) e relação direta com a tutela de bens municipais (patrulhamento próximo a escola), de modo que as provas colhidas, especialmente os depoimentos dos guardas em harmonia com demais elementos, são suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas; além disso, a revisão da valoração probatória é vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.