HC 889720 - ACORDAO

HC 889720 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática, incide a Súmula 182 do STJ e, adicionalmente, verifica-se preclusão temporal em razão do trânsito em julgado do processo de origem, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante/paciente: MARLON DENIS DA SILVA ANDRADE; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Goiás; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 182/stj, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo Súmula 182/stj Preclusão Temporal

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Parties

MARLON DENIS DA SILVA ANDRADE

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Se o agravante preenche os requisitos para o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática, incide a Súmula 182 do STJ e, adicionalmente, verifica-se preclusão temporal em razão do trânsito em julgado do processo de origem, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Ciência ao Ministério Público Federal