HC 948781 - ACORDAO

HC 948781 - ACORDAO

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que tenha havido a interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal que inaugurasse a competência do STJ, torna o pedido incognoscível; consequentemente, o agravo regimental não deve ser provido e o indeferimento liminar do habeas corpus é mantido.

Parties
Impetrante: RICARDO HENRIQUE DA SILVA; Impetrante: JÉFFERSON LUÍS DOS SANTOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito/negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus e da condenação imposta aos impetrantes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Preclusão, Segurança Jurídica, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ Preclusão +2 more

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Parties

RICARDO HENRIQUE DA SILVA

Impetrante

JÉFFERSON LUÍS DOS SANTOS XAVIER

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso especial ou de revisão criminal
  2. 2 Inauguração da competência do STJ (art. 105 CF) para exame de matéria penal após trânsito em julgado
  3. 3 Preclusão temporal e coisa julgada impedindo reabertura da matéria por habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que tenha havido a interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal que inaugurasse a competência do STJ, torna o pedido incognoscível; consequentemente, o agravo regimental não deve ser provido e o indeferimento liminar do habeas corpus é mantido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus e da condenação imposta aos impetrantes.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a condenação dos impetrantes