AREsp 2716532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso dependeria de reexame do conjunto fático-probatório para aferir a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, impedindo o exame pelo STJ conforme a Súmula 7, não sendo cabível o terceiro exame de provas pelo Tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da atenuante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e seus requisitos cumulativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso dependeria de reexame do conjunto fático-probatório para aferir a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, impedindo o exame pelo STJ conforme a Súmula 7, não sendo cabível o terceiro exame de provas pelo Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.