HC 936239 - DECISAO

HC 936239 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar o aumento da pena-base deduzido em razão da natureza da droga, fixando a pena-base no mínimo legal em razão da pequena quantidade apreendida (62g de cocaína), mantidos os demais termos do acórdão; não se reconheceu a ilicitude da busca pessoal, por entender que havia fundada suspeita decorrente do contexto (patrulhamento em ponto conhecido de tráfico, denúncia anônima, tentativa de fuga e conhecimento policial), e manteve-se a majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 pelo envolvimento de adolescente.

Parties
Paciente: NIKSON SOARES MANOEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 244 CPP, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 244 CPP Art. 42 Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NIKSON SOARES MANOEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar o aumento da pena-base deduzido em razão da natureza da droga, fixando a pena-base no mínimo legal em razão da pequena quantidade apreendida (62g de cocaína), mantidos os demais termos do acórdão; não se reconheceu a ilicitude da busca pessoal, por entender que havia fundada suspeita decorrente do contexto (patrulhamento em ponto conhecido de tráfico, denúncia anônima, tentativa de fuga e conhecimento policial), e manteve-se a majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 pelo envolvimento de adolescente.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar o aumento operado na pena-base em razão da natureza da droga e fixá-la no mínimo legal
  • Mantidos os demais termos do aresto atacado