HC 870186 - ACORDAO

HC 870186 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar uso do habeas corpus como substitutivo recursal; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para afastar a minorante do art. 33, §4º (quantidade de droga apreendida, modus operandi com compartimento secreto, apetrechos de traficância e organização estruturada), e eventual reavaliação da dosimetria ou do conjunto probatório é vedada na via estreita do habeas corpus pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: HELTON PEREIRA DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal 0000469-33.2023.8.12.0001); Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HELTON PEREIRA DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal 0000469-33.2023.8.12.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de elementos idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e possibilidade de concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar uso do habeas corpus como substitutivo recursal; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para afastar a minorante do art. 33, §4º (quantidade de droga apreendida, modus operandi com compartimento secreto, apetrechos de traficância e organização estruturada), e eventual reavaliação da dosimetria ou do conjunto probatório é vedada na via estreita do habeas corpus pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.