AREsp 2585969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a complementação em agravo regimental não supre a falta de impugnação específica.

Parties
Agravante: RAMON SALUSTIANO DA SILVA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAMON SALUSTIANO DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 definir se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 verificar se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a complementação em agravo regimental não supre a falta de impugnação específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se