HC 957125 - DECISAO

HC 957125 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via e por preclusão temporal (transitado em julgado em outubro de 2021); não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ, de modo que a impetração não pode ser utilizada para reexaminar dosimetria ou matéria probatória que demandaria dilação probatória.

Parties
Recorrente: JESSICA NAIARA BRANDÃO GONÇALVES; Recorrente: NUBIA LAFFAIETH BRANDÃO GONÇALVES; Recorrente: ROBSON RENAN SILVA GOMES; Recorrente: ELENILSON NASCIMENTO; Recorrente: JHÉSSICA THAYNAR ASSIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria De Pena Habeas Corpus Substitutivo Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JESSICA NAIARA BRANDÃO GONÇALVES

Recorrente

NUBIA LAFFAIETH BRANDÃO GONÇALVES

Recorrente

ROBSON RENAN SILVA GOMES

Recorrente

ELENILSON NASCIMENTO

Recorrente

JHÉSSICA THAYNAR ASSIS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal por trânsito em julgado
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via e por preclusão temporal (transitado em julgado em outubro de 2021); não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ, de modo que a impetração não pode ser utilizada para reexaminar dosimetria ou matéria probatória que demandaria dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e preclusão temporal; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade