HC 924149 - DECISAO

HC 924149 - DECISAO

não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art.34, XX, RISTJ), mas, de ofício, considerou-se que a quantidade de droga apreendida (48,74 g de cocaína) não justificava exasperação da pena-base com fundamento no art.42 da Lei n.11.343/2006; mantida a impossibilidade de revolver provas quanto ao reconhecimento da associação (estabilidade e permanência comprovadas pelo tribunal de origem), reduziu-se, todavia, as penas-base ao mínimo legal, fixando-se a pena definitiva em 8 anos de reclusão, regime semiaberto, e 1.200 dias-multa.

Parties
Paciente: VITOR AUGUSTO GRANELLA GARCIA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art.34, XX, RISTJ); todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas-base ao mínimo legal, fixando a pena definitiva em 8 anos de reclusão, regime semiaberto, e 1.200 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Dosimetria Habeas Corpus Interceptação Telefônica

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Parties

VITOR AUGUSTO GRANELLA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da estabilidade e permanência na associação criminosa (art.35 Lei n.11.343/2006)
  2. 2 individualização de função no grupo criminoso
  3. 3 fundamentação idônea para exasperação da pena-base (art.42 Lei n.11.343/2006 vs. art.59 CP)

Ratio Decidendi

não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art.34, XX, RISTJ), mas, de ofício, considerou-se que a quantidade de droga apreendida (48,74 g de cocaína) não justificava exasperação da pena-base com fundamento no art.42 da Lei n.11.343/2006; mantida a impossibilidade de revolver provas quanto ao reconhecimento da associação (estabilidade e permanência comprovadas pelo tribunal de origem), reduziu-se, todavia, as penas-base ao mínimo legal, fixando-se a pena definitiva em 8 anos de reclusão, regime semiaberto, e 1.200 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art.34, XX, RISTJ); todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas-base ao mínimo legal, fixando a pena definitiva em 8 anos de reclusão, regime semiaberto, e 1.200 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir as penas-base de ambos os crimes ao mínimo legal.