HC 912477 - DECISAO

HC 912477 - DECISAO

Não restou comprovado que o ingresso policial na residência tenha observado as condições exigidas para ingresso sem mandado (fundadas razões/urgência e prova do consentimento livre e voluntário nos moldes exigidos pela jurisprudência do HC n. 598.051/SP). Nada foi encontrado com o réu na abordagem externa, e as provas resultaram da diligência em que se verificou invasão domiciliar sem a comprovação da voluntariedade do consentimento, tornando ilícitas as provas obtidas e as dela derivadas; por isso, reconheceu-se a nulidade do flagrante e restabeleceu-se a sentença absolutória do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DANILO RODRIGUES ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio, declarar ilícitas as provas dela derivadas e restabelecer a sentença absolutória do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Nulidade, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Nulidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANILO RODRIGUES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada policial em domicílio sem mandado ou consentimento voluntário
  2. 2 voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico de drogas e suas exceções

Ratio Decidendi

Não restou comprovado que o ingresso policial na residência tenha observado as condições exigidas para ingresso sem mandado (fundadas razões/urgência e prova do consentimento livre e voluntário nos moldes exigidos pela jurisprudência do HC n. 598.051/SP). Nada foi encontrado com o réu na abordagem externa, e as provas resultaram da diligência em que se verificou invasão domiciliar sem a comprovação da voluntariedade do consentimento, tornando ilícitas as provas obtidas e as dela derivadas; por isso, reconheceu-se a nulidade do flagrante e restabeleceu-se a sentença absolutória do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio, declarar ilícitas as provas dela derivadas e restabelecer a sentença absolutória do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em derivação.
  • Restabeleça-se a sentença absolutória do paciente nos autos da Ação Penal n. 0016788-77.2019.8.17.5001.