HC 859839 - ACORDAO

HC 859839 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão recorrido fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base em elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa (quantidade e variedade de drogas, divisão de tarefas, concurso de pessoas), não configurou bis in idem e justificou-se a fixação do regime inicial fechado pela gravidade dos fatos e pela quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos.

Parties
Paciente: LOAMIM PEREIRA PROENCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LOAMIM PEREIRA PROENCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Existência de bis in idem na dosimetria da pena ao considerar a quantidade de droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão recorrido fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base em elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa (quantidade e variedade de drogas, divisão de tarefas, concurso de pessoas), não configurou bis in idem e justificou-se a fixação do regime inicial fechado pela gravidade dos fatos e pela quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental