AREsp 2534069 - DECISAO

AREsp 2534069 - DECISAO

O acórdão de origem apresentou fundamentação idônea quanto ao conjunto fático-probatório que justificou a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006); a desconstituição dessas premissas demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, a aplicação do redutor do art. 33, §4º é obstruída pela condenação por associação, e a fixação da pena-base e do regime inicial não apresentou flagrante ilegalidade, sendo justificadas pela natureza e quantidade das drogas apreendidas.

Parties
Agravante: MAICON RODRIGUES DE BARROS RIZZO; Agravante: JÚLIO CÉSAR GRASIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7 Do STJ Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

MAICON RODRIGUES DE BARROS RIZZO

Agravante

JÚLIO CÉSAR GRASIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da condenação por associação para o tráfico (art.35 Lei n.11.343/2006)
  2. 2 incompatibilidade da condenação por associação com a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base com fundamento no art.42 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação idônea quanto ao conjunto fático-probatório que justificou a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006); a desconstituição dessas premissas demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, a aplicação do redutor do art. 33, §4º é obstruída pela condenação por associação, e a fixação da pena-base e do regime inicial não apresentou flagrante ilegalidade, sendo justificadas pela natureza e quantidade das drogas apreendidas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.