RHC 206926 - DECISAO

RHC 206926 - DECISAO

Havendo fundadas razões indicativas de tráfico no interior da residência e tendo sido obtido o consentimento da moradora, a busca domiciliar não foi ilegal; as provas não são ilícitas e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que o habeas corpus, que não admite revolvimento fático-probatório, não é cabível para relaxar a prisão; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/recorrente: WESLEY; Moradora/testemunha/consentidora: Renata Maria Costa Gouvea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Busca Domiciliar Ilegalidade De Prova

Case Brief

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Parties

WESLEY

Paciente/recorrente

Renata Maria Costa Gouvea

Moradora/testemunha/consentidora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 validade do consentimento da moradora
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões indicativas de tráfico no interior da residência e tendo sido obtido o consentimento da moradora, a busca domiciliar não foi ilegal; as provas não são ilícitas e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que o habeas corpus, que não admite revolvimento fático-probatório, não é cabível para relaxar a prisão; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.